| TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O PREÇO DA PASSAGEM Transporte Rodoviário Municipal São José dos Campos – SP | ||
|---|---|---|
| DIREITOS (CONFORME LEI 12.741/2012) | ||
| ISS | Imposto Sobre Serviços – LC 116/2003 | 3,00% |
| PIS/PASEP | Programa de integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – conf. MP 617/2013 | 0,00% |
| COFINS | Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – conforme MP 617/2013 | 0,00% |
| SOMA TRIBUTOS DIRETOS (em percentuais) | 3,00% | |
| INDIRETOS | ||
| OUTROS ENCARGOS | Contribuição Previdenciária, ICMS sobre Insumos e outros | 16,39% |
| SOMA TRIBUTOS INDIRETOS APROXIMADOS (em percentuais) | 16,39% | |
| TOTAL APROXIMADO DOS TRIBUTOS DIRETOS E INDIRETOS (em percentuais) | 19,39% | |
Lei 12.741/2012
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